Legislação
Decreto 11.271, de 05/12/2022
Art. 0º
Administrativo. Institui o Sistema de Gestão de Parcerias da União - Sigpar.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.657, de 23/08/2023, art. 1º, 2º (arts. 4º, 13, 15, 20 e 21)O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, DECRETA:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;