Legislação
Decreto 11.452, de 22/03/2023
Art. 6º
Art. 6º
- Fica instituído o Comitê Gestor do Programa de Organização Produtiva e Econômica de Mulheres Rurais, órgão colegiado de caráter deliberativo, com o objetivo de planejar e monitorar as ações e avaliar os resultados do Programa.
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