Legislação
Decreto 11.453, de 23/03/2023
Art. 35
Capítulo II - DO FOMENTO DIRETO (Ir para)
Seção III - DA MODALIDADE DE FOMENTO À EXECUÇÃO DE AÇÕES CULTURAIS E DA MODALIDADE DE APOIO A ESPAÇOS CULTURAIS (Ir para)
Subseção II - DOS INSTRUMENTOS DE FINANCIAMENTO REEMBOLSÁVEL (Ir para)
Art. 35- A administração pública poderá lançar editais de fomento cultural para a celebração de instrumentos de financiamento reembolsável, conforme procedimentos previstos em ato do Ministro de Estado da Cultura.
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