Legislação
Decreto 11.861, de 26/12/2023
Art. 8º
Art. 8º
- Cada Parte Contratante facilitará, de conformidade com sua legislação, a admissão em seu território, em caráter temporário, de material de natureza cultural que contribua para a eficaz implementação de projetos nas áreas contempladas no anexo Código Geral de Atividades.
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