Legislação
Decreto 12.245, de 08/11/2024
Art. 0º
Administrativo. Altera o Decreto 10.499, de 28/09/2020, e transforma cargo em comissão e funções de confiança no âmbito do Ministério da Fazenda.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, DECRETA:
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