Legislação
Decreto 19.269, de 25/07/1945
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 9.639, de 26/12/2018). Administrativo. Servidor público. Regulamenta a readaptação dos incapazes das Forças Armadas, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 9.639, de 26/12/2018, art. 1º (revogação total)O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a, da Constituição, Decreta:
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