Legislação
Decreto 23.569, de 11/12/1933
Capítulo IV - DAS ESPECIALIZAÇÕES PROFISSIONAIS (Ir para)
Art. 31- São da competência do engenheiro industrial:
a) trabalhos topográficos e geodésicos;
b) a direção, fiscalização e construção de edifícios;
c) o estudo, projeto, direção, execução e exploração de instalações industriais, fábricas e oficinas;
d) o estudo e projeto de organização e direção das obras de caráter tecnológico dos edifícios industriais;
e) assuntos de engenharia legal, em conexão com os mencionados nas alíneas [a] e [d] deste artigo;
f) vistorias e arbitramentos relativos à matéria das alíneas anteriores.
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Este documento oferece um modelo completo e detalhado de Embargos de Declaração para casos de sentença citra petita em ação renovatória de locação, incluindo fundamentos legais e constitucionais, argumentação jurídica robusta, e as defesas aplicáveis. Ideal para advogados e profissionais do direito que buscam uma peça processual para corrigir omissões e garantir a análise de preliminares de mérito ignoradas em sentença.
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Este modelo de apelação é direcionado para casos em que foi denegada a segurança em mandado de segurança, contestando a suspensão de pensão de viúva de ex-combatente por suposto acúmulo ilegal de pensões previdenciárias. A apelação desafia a aplicação da lei do TCU de 1960 e a não aplicação do instituto da decadência ou prescrição pela inércia administrativa.
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