Legislação
Decreto 23.569, de 11/12/1933
Art. 48
Capítulo VI - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 48- (Revogado pelo Decreto-lei 8.620/1946).
Redação anterior: [Art. 48 - Tornando-se necessário ao progresso da técnica, da arte ou do país, ou, ainda, tendo modificados, os cursos padrões, o Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura procederá revisão das especializações profissionais, propondo ao Governo as modificações convenientes.]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;