Legislação
Decreto 57.419, de 13/12/1965
Art. 0º
Meio ambiente. Administrativo. Regulamenta a Lei 4.593 de 29/12/1964 que disciplina a desapropriação para as obras de combate às secas no Nordeste, no que diz respeito ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas.
Atualizada(o) até:
Lei 5.508, de 11/10/1968 (art. 13).- De acordo com a retificação do D.O. de 20/01/65.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, I, da Constituição e nos termos da Lei 4.593, de 29/12/64, Decreta:
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