Legislação

Decreto 63.283, de 26/09/1968

Art. 5º

Título I - DA PROFISSÃO DE RELAÇÕES PÚBLICAS (Ir para)

Capítulo III - DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 5º

- O exercício em órgãos da administração pública, em entidades privadas ou de economia mista de cargos, empregos ou funções, ainda que de direção, chefia, assessoramento, secretariado e as de magistério, cujas atribuições envolvam, principalmente conhecimentos inerentes às técnicas de Relações Públicas, é privativo do profissional dessa especialidade, devidamente registrado no Ministério do Trabalho e Previdência Social.

§ 1º - A apresentação de diploma de Relações Públicas, embora passe a ser obrigatória para o provimento de cargo público federal, estadual ou municipal, da administração direta ou indireta, não dispensa a prestação de concurso, quando a lei o exija.

§ 2º - O disposto in fine neste artigo se aplica por igual, aos profissionais liberais e aos que exercem a atividade em Escritórios, Consultorias ou Agências de Relações Públicas legalmente autorizados a funcionar no País.

§ 3º - A falta de registro profissional torna ilegal o exercício da Profissão de Relações Públicas.

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