Legislação
Decreto 98.386, de 09/11/1989
Art. 0º
Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 9.455/1997 (Tortura)
Decreto 6.085/2007 (Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado em 18/12/2002)
Decreto 40/1991 (Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes)
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, item IV, da Constituição e
Considerando que o Congresso Nacional aprovou, pelo Decreto Legislativo 05, de 31/05/89, a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, concluída em Cartagena, a 09/12/85;
Considerando que o Brasil ratificara a referida Convenção, em 20/07/89, tendo entrado em vigor na forma de seu ARTIGO 21, Decreta:
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