Legislação
Decreto/CM 494, de 10/01/1962
Art. 46
Capítulo VIII - DOS RECURSOS DO SENAI (Ir para)
Art. 46- A arrecadação das contribuições devidas ao SENAI será feita pelo Instituto ou Caixa de Aposentadoria e Pensões a que estiver filiada a empresa contribuinte, concomitantemente com a das contribuições de previdência social, quer na fase de cobrança administrativa, quer na de cobrança judicial, correndo as ações daí porventura resultantes no mesmo fôro da instituição arrecadadora.
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