Legislação
Decreto/CM 494, de 10/01/1962
Art. 47
Capítulo VIII - DOS RECURSOS DO SENAI (Ir para)
Art. 47- A título de indenização pelas despesas com a arrecadação feita em favor do SENAI, as instituições de previdência social deduzirão do montante arrecadado:
a) 1% (hum por cento), nos recolhimentos por via administrativa;
b) importância a ser fixada em convenio, quando se tornar necessária a cobrança judicial.
Parágrafo único. Os órgãos arrecadadores se reembolsarão, ainda, dos gastos efetuados com impressos e com serviços de terceiros, na efetivação dos recolhimentos destinados ao SENAI.
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