Legislação
Lei 1.533, de 31/12/1951
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro, poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, em prazo razoável, apesar de para isso notificado judicialmente.
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