Legislação
Lei 3.022, de 19/12/1956
Art. 0º
Trabalhista. Modifica a alínea «c» do art. 580 do Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT).
Atualizada(o) até:
Lei 4.860, de 26/11/1965, art. 20 (revogação total)O Presidente da República. Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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