Legislação
Lei 5.010, de 30/05/1966
Art. 42
Capítulo IV - DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL (Ir para)
Seção II - DAS ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA (Ir para)
Art. 42- Os atos e diligências da Justiça Federal poderão ser praticados em qualquer Comarca do Estado ou Território pelos Juízes locais ou seus auxiliares, mediante a exibição de ofício ou mandado em forma regular.
§ 1º - Somente se expedirá precatória, quando, por essa forma, for mais econômica e expedita a realização do ato ou diligência.
§ 2º - As diligências em outras Seções sempre que possível, serão solicitadas por via telegráfica ou postal com aviso de recepção.
§ 3º - As malas dos serviços da Justiça Federal terão franquia postal e gozarão de preferência em quaisquer serviços públicos de transporte.
§ 4º - A Justiça Federal gozará, também, de franquia telegráfica.
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