Legislação
CTN - Código Tributário Nacional
Livro Segundo - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO (Ir para)
Título IV - ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA (Ir para)
Capítulo III - CERTIDÕES NEGATIVAS (Ir para)
Art. 208- A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.
Parágrafo único - O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade criminal e funcional que o caso couber.
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Certidão positiva de débito com efeitos de certidão negativa (Pesquisa Jurisprudência)
Prova da quitação (Pesquisa Jurisprudência)
Este modelo de defesa é dirigido a condutores que foram notificados por multa de trânsito urbana ao conduzir veículo sem habilitação, especialmente em cidades com menos de cinco mil habitantes, exemplificando com o caso ocorrido no interior da Bahia.
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Este é um modelo completo de petição inicial para impugnar a penhora de um trator agrícola com base na impenhorabilidade, conforme previsto na Constituição Federal e no Código de Processo Civil.
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