Legislação
Lei 6.150, de 03/12/1974
Art. 0º
Administrativo. Consumidor. Dispõe sobre a obrigatoriedade da iodação do sal, destinado ao consumo humano, seu controle pelos órgãos sanitários e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 9.005, de 16/03/1995 (art. 1º)Lei 9.005/1995 (Lei 6.150/74 e 6.437/77. Alteração. Iodação no sal)
O Presidente da República. Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu seguinte Lei:
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Modelo de Defesa Administrativa ao Ministério do Trabalho e Emprego - Atraso no Registro de Empregados e Recolhimento de FGTS
Modelo de petição para defesa administrativa perante o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), abordando a questão do atraso no registro de empregados e no recolhimento do FGTS. Este documento destaca argumentos jurídicos e constitucionais pertinentes.
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Petição Inicial para Usucapião Extraordinária de Imóvel Doado para Construção de Igreja
Modelo de petição inicial para ação de usucapião extraordinária de um imóvel doado para construção de igreja, sem transferência formal, baseada na posse mansa e pacífica por mais de 35 anos.
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