Legislação
Lei 6.923, de 29/06/1981
Art. 0º
Dispõe sobre o Serviço de Assistência Religiosa nas Forças Armadas.
Atualizada(o) até:
Lei 7.672, de 23/09/88 (art. 8º, II e III)O Presidente da República. Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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