Legislação
Lei 7.766, de 11/05/1989
- O recolhimento do imposto será efetuado no município produtor ou no município em que estiver localizado o estabelecimento-matriz do contribuinte, devendo ser indicado, no documento de arrecadação, o Estado, o Território ou o Distrito Federal e o Município, conforme a origem do ouro.
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Modelo de petição intermediária para ser utilizada em um processo de inventário em andamento, objetivando a impugnação de uma avaliação de imóvel realizada por oficial de justiça. O documento contém argumentação legal, constitucional e jurídica, além de uma narrativa detalhada de fato e direito, com as devidas considerações finais.
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Modelo de petição inicial para requerer a concessão de aposentadoria por trabalho insalubre, com base no período de labor realizado na Prefeitura Municipal de Mundo Novo-MS. Inclui fundamentos legais, constitucionais, jurídicos, argumentação detalhada e defesas possíveis.
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