Legislação
Lei 8.313, de 23/12/1991
Art. 35
Capítulo V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 35- Os recursos destinados ao então Fundo de Promoção Cultural, nos termos do art. 1º, § 6º, da Lei 7.505, de 2/07/1986, serão recolhidos ao Tesouro Nacional para aplicação pelo FNC, observada a sua finalidade.
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