Legislação
Lei 8.457, de 04/09/1992
Art. 42
Parte I - DA ESTRUTURA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO (Ir para)
Título V - DOS MAGISTRADOS (Ir para)
Capítulo III - DA POSSE E DO EXERCÍCIO (Ir para)
Art. 42- São competentes para dar posse:
I - o Superior Tribunal Militar a seus Ministros;
II - o Presidente do Superior Tribunal Militar ao juiz federal substituto da Justiça Militar.
Lei 13.774, de 19/12/2018, art. 1º (Nova redação ao inc. II).Redação anterior (original): [II - o Presidente do Superior Tribunal Militar ao Juiz-Auditor Corregedor e a Juiz-Auditor Substituto.]
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