Legislação
Lei 8.457, de 04/09/1992
Art. 7º
Parte I - DA ESTRUTURA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO (Ir para)
Título III - DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (Ir para)
Capítulo II - DA COMPETÊNCIA (Ir para)
Seção I - DA COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (Ir para)
Art. 7º- O regimento interno disciplinará o procedimento e o julgamento dos feitos, obedecido o disposto na Constituição Federal, no Código de Processo Penal Militar e nesta lei.
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