Legislação
Lei 8.894, de 21/06/1994
Art. 10
Art. 10
- Ficam revogados o art. 18 da Lei 8.088, de 31/10/1990, e, em relação ao imposto de que trata esta lei, as isenções previstas no art. 14 da Lei 8.313, de 23/12/1991, no § 2º do art. 21 da Lei 8.383, de 30/12/1991, e no art. 16 da Lei 8.668, de 25/06/1993.
SENADO FEDERAL, 21/06/94; 173º da Independência e 106º da República. SENADOR Humberto LucenaPresidente
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Lei 8.668, de 25/06/1993 (Constituição e o regime tributário dos Fundos de Investimento Imobiliário)
Lei 8.383, de 30/12/1991 (UFIR. Institui. Imposto de renda. Altera legislação).
Lei 8.313, de 22/12/1991 (PRONAC)
Lei 8.088, de 31/10/1990 (Atualização do Bônus do Tesouro Nacional e dos depósitos de poupança)
Lei 8.383, de 30/12/1991 (UFIR. Institui. Imposto de renda. Altera legislação).
Lei 8.313, de 22/12/1991 (PRONAC)
Lei 8.088, de 31/10/1990 (Atualização do Bônus do Tesouro Nacional e dos depósitos de poupança)