Legislação
Lei 8.987, de 13/02/1995
Art. 11
Capítulo IV - DA POLÍTICA TARIFÁRIA (Ir para)
Art. 11- No atendimento às peculiaridades de cada serviço público, poderá o poder concedente prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas, observado o disposto no art. 17 desta Lei. [[Lei 8.987, de 13/02/1995, art. 17.]]
Parágrafo único - As fontes de receita previstas neste artigo serão obrigatoriamente consideradas para a aferição do inicial equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
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