Legislação
Lei 8.987, de 13/02/1995
Art. 7º-A
Capítulo III - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS (Ir para)
Art. 7º-A- As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.
Lei 9.791, de 24/03/1999 (Acrescenta o artigo).Parágrafo único - (VETADO na Lei 9.791, de 24/03/1999).
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