Legislação
Lei 9.504, de 30/09/1997
Art. 24-B
Da Arrecadação e da Aplicação de Recursos nas Campanhas Eleitorais - (Ir para)
Art. 24-B- (VETADO na Lei 13.165, de 29/09/2015, art. 2º).
Lei 13.165, de 29/09/2015, art. 2º (Acrescenta o artigo).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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