Legislação
Lei 9.800, de 26/05/1999
Art. 0º
(Vigência em 27/06/1999). Processo civil. Permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais.
Atualizada(o) até:
Lei 14.318, de 29/03/2022, art. 1º (art. 2º. Vigência em 29/03/2024)O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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