Legislação
Lei 9.997, de 17/08/2000
Art. 0º
Dá nova redação ao item 9º do art. 54 da Lei 6.015, de 31/12/73, que dispõe sobre os Registros Públicos e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 6.015/73 (Registro público)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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