Legislação
Lei 10.356, de 27/12/2001
Art. 6º
Capítulo II - DAS ATRIBUIÇÕES (Ir para)
Art. 6º- É atribuição do cargo de Técnico de Controle Externo – Área de Controle Externo o desempenho de todas as atividades concernentes ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo do Tribunal de Contas da União, de nível intermediário, bem como auxiliar o Analista de Controle Externo – Área de Controle Externo no exercício de suas atribuições.
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