Legislação
Lei 10.451, de 10/05/2002
Art. 15
Art. 15
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, no caso dos arts. 1º e 2º; em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2002, observado o disposto no art. 1º da Lei 9.887, de 07/12/99.
Artigo com redação dada pela Lei 10.637, de 30/12/2002.
Redação anterior: [Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, no caso do:
I - art. 1º, em relação aos fatos geradores ocorridos entre 01/01 e 31/12/2002;
II - art. 2º, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2002.]
Brasília, 10/05/2002. Fernando Henrique Cardoso
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;