Legislação

Lei 10.997, de 15/12/2004

Art. 10
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Art. 10

- Ficam revogados o § 7º do art. 11 e os arts. 13 e 19 da Lei 10.855, de 01/04/2004.

Brasília, 15/12/2004. Luiz Inácio Lula da Silva

 

ANEXO I

TERMO DE OPÇÃO

CARREIRA DOSEGURO SOCIAL

Nome:Cargo:
MatrículaSIAPE:Unidadede Lotação:Unidade Pagadora:
Cidade:Estado:
Servidor ativo ( ) Aposentado ( )Pensionista ( )

Venho,nos termos da Lei no 10.855, de lo de abril de 2004, eobservando o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 3o,com a redação dada pela Lei no 10.997, de 15/12/2004,optar por integrar a Carreira do Seguro Social, renunciando às parcelas de valoresincorporados à remuneração por decisão administrativa ou judicial, limitada aopercentual da variação do vencimento básico vigente no mês de novembro de 2003 e ovencimento básico proposto para dezembro de 2005, na forma disposta no § 3odo art. 3o da Lei no 10.855, de 1ode abril de 2004, referente ao adiantamento pecuniário previsto na Lei no7.686, de 2/12/1988. Declaro estar ciente de que o Instituto Nacional doSeguro Social - INSS levará a presente renúncia ao Poder Judiciário, concordando com osefeitos dela decorrentes.

___________________________________,________/_________/_________

Locale data

_____________________________________________

Assinatura

Recebido em:____________/____________/__________.

Assinatura/Matrículaou Carimbo do Servidor do órgão do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal -SIPEC

ANEXO II

TERMO DE OPÇÃO

Nome:Cargo:
Matrícula SIAPE:Unidadede Lotação:Unidade Pagadora:
Cidade:Estado:
Servidor ativo ( ) Aposentado ( )Pensionista ( )

Venho,nos termos da Lei no 10.876, de 2/06/2004, e observando odisposto nos §§ 1o e 2o do art. 7o,optar pelo enquadramento no cargo de Perito Médico da Previdência Social, na Carreira dePerícia Médica da Previdência Social, renunciando às parcelas de valores incorporadosà remuneração por decisão administrativa ou judicial, relativas a recomposição devencimentos, referentes ao adiantamento pecuniário previsto na Lei no7.686, de 2/12/1988, que vencerem após o início da vigência dos efeitosfinanceiros deste Termo de Opção. Autorizo o Instituto Nacional do Seguro Social –INSS a levar a presente renúncia ao Poder Judiciário, concordando com os efeitos deladecorrentes.

___________________________________,________/_________/_________

Locale data

_____________________________________________

Assinatura

Recebido em:____________/____________/__________.

Assinatura/Matrículaou Carimbo do Servidor do órgão do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal -SIPEC

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