Legislação
Lei 11.284, de 02/03/2006
Art. 29
Título II - DA GESTÃO DE FLORESTAS PÚBLICAS PARA PRODUÇÃO SUSTENTÁVEL (Ir para)
Capítulo IV - DAS CONCESSÕES FLORESTAIS (Ir para)
Seção IX - DO CONTRATO DE CONCESSÃO (Ir para)
Art. 29- Nos contratos de financiamento, os concessionários poderão oferecer em garantia os direitos emergentes da concessão, até o limite que não comprometa a operacionalização e a continuidade da execução, pelo concessionário, do PMFS ou das demais atividades florestais.
Parágrafo único - O limite previsto no caput deste artigo será definido pelo órgão gestor.
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