Legislação
Lei 11.419, de 19/12/2006
Capítulo II - DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (Ir para)
Art. 7º- As cartas precatórias, rogatórias, de ordem e, de um modo geral, todas as comunicações oficiais que transitem entre órgãos do Poder Judiciário, bem como entre os deste e os dos demais Poderes, serão feitas preferentemente por meio eletrônico.
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