Legislação

Lei 11.443, de 05/01/2007

Art.

Estatuto da Terra. Dá nova redação aos arts. 95 e 96 da Lei 4.504, de 30/11/64, que dispõe sobre o Estatuto da Terra.

Atualizada(o) até:

Não houve.

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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