Lei 11.445, de 05/01/2007

Capítulo I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS (Ir para)

- Para os efeitos desta Lei, o serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos é composto pelas seguintes atividades:

I - de coleta, de transbordo e de transporte dos resíduos relacionados na alínea [c] do inciso I do caput do art. 3º desta Lei; [[Lei 11.445/2007, art. 3º.]]

Redação anterior: [I - de coleta, transbordo e transporte dos resíduos relacionados na alínea [c] do inciso I do caput do art. 3º desta Lei;]

Redação anterior (da Medida Provisória 868, de 27/12/2018, art. 5º): [I - de coleta, transbordo e transporte dos resíduos relacionados na alínea [c] do inciso I do caput do art. 2º;]

Redação anterior (da Medida Provisória 844, de 06/07/2018. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 19/11/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 70, de 20/11/2018. DOU 21/11/2018): [I - de coleta, transbordo e transporte dos resíduos relacionados na alínea [c] do inciso I do caput do art. 2º;]

II - de triagem, para fins de reutilização ou reciclagem, de tratamento, inclusive por compostagem, e de destinação final dos resíduos relacionados na alínea [c] do inciso I do caput do art. 3º desta Lei; e [[Lei 11.445/2007, art. 3º.]]

Redação anterior: [II - de triagem para fins de reúso ou reciclagem, de tratamento, inclusive por compostagem, e de disposição final dos resíduos relacionados na alínea [c] do inciso I do caput do art. 3º desta Lei;]

Redação anterior (da Medida Provisória 868, de 27/12/2018, art. 5º): [II - de triagem, para fins de reuso ou reciclagem, de tratamento, inclusive por compostagem, e de disposição final dos resíduos relacionados na alínea [c] do inciso I do caput do art. 2º; e]

Redação anterior (da Medida Provisória 844, de 06/07/2018. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 19/11/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 70, de 20/11/2018. DOU 21/11/2018): [II - de triagem, para fins de reuso ou reciclagem, de tratamento, inclusive por compostagem, e de disposição final dos resíduos relacionados na alínea [c] do inciso I do caput do art. 2º; e]

III - de varrição de logradouros públicos, de limpeza de dispositivos de drenagem de águas pluviais, de limpeza de córregos e outros serviços, tais como poda, capina, raspagem e roçada, e de outros eventuais serviços de limpeza urbana, bem como de coleta, de acondicionamento e de destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos provenientes dessas atividades.

Redação anterior (original): [III - de varrição, capina e poda de árvores em vias e logradouros públicos e outros eventuais serviços pertinentes à limpeza pública urbana.]