Legislação
Lei 11.498, de 28/06/2007
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogada a partir de 01/03/2008 pela Lei 11.709, de 19/06/2008. Origem da Medida Provisória 421, de 29/02/2008). Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 01/04/2007.
Atualizada(o) até:
Lei 11.709, de 19/06/2008 (Revogação total)Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória 362/2007, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 32, combinado com o art. 12 da Resolução 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:
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