Legislação
Lei 11.794, de 08/10/2008
Art. 9º
Capítulo III - DAS COMISSÕES DE ÉTICA NO USO DE ANIMAIS (Ir para)
Art. 9º- As CEUAs são integradas por:
I - médicos veterinários e biólogos;
II - docentes e pesquisadores na área específica;
III - 1 (um) representante de sociedades protetoras de animais legalmente estabelecidas no País, na forma do Regulamento.
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