Legislação

Lei 11.907, de 02/02/2009

Art. 18

Capítulo I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL (Ir para)

Seção I - DA CARREIRA DE OFICIAL DE CHANCELARIA E DA CARREIRA DE ASSISTENTE DE CHANCELARIA (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 18

- (Revogado pela Lei 12.775, de 28/12/2012, art. 32. Vigência a partir de 01/01/2013).

Redação anterior: [Art. 18 - Aplica-se às aposentadorias concedidas aos servidores integrantes das Carreiras de que trata o art. 1º desta Lei e às pensões, ressalvadas as aposentadorias e pensões reguladas pelos arts. 1º e 2º da Lei 10.887, de 18/06/2004, no que couber, o disposto nos arts. 1º, 2º, 3º, 10 e 16 desta Lei em relação aos servidores que se encontram em atividade.] [[Lei 10.887/2004, art. 1º. Lei 10.887/2004, art. 2º. Lei 11.907/2007, art. 1º. Lei 11.907/2007, art. 2º. Lei 11.907/2007, art. 3º. Lei 11.907/2007, art. 10. Lei 11.907/2007, art. 16.]]

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