Legislação
Lei 11.941, de 27/05/2009
Art. 54
Capítulo V - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 54- Terão sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ baixada, nos termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as pessoas jurídicas que tenham sido declaradas inaptas até a data de publicação desta Lei.
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