Legislação
Lei 11.952, de 25/06/2009
Art. 35
Capítulo IV - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 35- A implementação das disposições desta Lei será avaliada de forma sistemática por comitê instituído especificamente para esse fim, assegurada a participação de representantes da sociedade civil organizada que atue na região amazônica, segundo composição e normas de funcionamento definidas em regulamento.
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