Legislação
Lei 11.959, de 29/06/2009
Art. 33
Capítulo VIII - DA FISCALIZAÇÃO E DAS SANÇÕES (Ir para)
Art. 33- As condutas e atividades lesivas aos recursos pesqueiros e ao meio ambiente serão punidas na forma da Lei 9.605, de 12/02/1998, e de seu regulamento.
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