Legislação
Lei 12.288, de 20/07/2010
Art. 27
Título II - DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS (Ir para)
Capítulo IV - DO ACESSO À TERRA E À MORADIA ADEQUADA (Ir para)
Seção I - DO ACESSO À TERRA (Ir para)
Art. 27- O poder público elaborará e implementará políticas públicas capazes de promover o acesso da população negra à terra e às atividades produtivas no campo.
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