Legislação
Lei 12.288, de 20/07/2010
Art. 40
Título II - DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS (Ir para)
Capítulo V - DO TRABALHO (Ir para)
Art. 40- O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) formulará políticas, programas e projetos voltados para a inclusão da população negra no mercado de trabalho e orientará a destinação de recursos para seu financiamento.
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