Legislação
Lei 12.379, de 06/01/2011
Art. 9º
Capítulo II - DO SISTEMA FEDERAL DE VIAÇÃO (Ir para)
Art. 9º- As rodovias, ferrovias e vias navegáveis terão seu traçado indicado por localidades intermediárias ou pontos de passagem.
Parágrafo único - No caso de rodovias, ferrovias e vias navegáveis planejadas, as localidades intermediárias mencionadas nas relações descritivas são indicativas de traçado, não constituindo pontos obrigatórios de passagem do traçado definitivo.
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