Legislação
Lei 12.529, de 30/11/2011
Título VII - DO CONTROLE DE CONCENTRAÇÕES (Ir para)
Capítulo I - DOS ATOS DE CONCENTRAÇÃO (Ir para)
Art. 90- Para os efeitos do art. 88 desta Lei, realiza-se um ato de concentração quando: [[Lei 12.529/2011, art. 88.]]
I - 2 (duas) ou mais empresas anteriormente independentes se fundem;
II - 1 (uma) ou mais empresas adquirem, direta ou indiretamente, por compra ou permuta de ações, quotas, títulos ou valores mobiliários conversíveis em ações, ou ativos, tangíveis ou intangíveis, por via contratual ou por qualquer outro meio ou forma, o controle ou partes de uma ou outras empresas;
III - 1 (uma) ou mais empresas incorporam outra ou outras empresas; ou
IV - 2 (duas) ou mais empresas celebram contrato associativo, consórcio ou joint venture.
Parágrafo único - Não serão considerados atos de concentração, para os efeitos do disposto no art. 88 desta Lei, os descritos no inciso IV do caput, quando destinados às licitações promovidas pela administração pública direta e indireta e aos contratos delas decorrentes. [[Lei 12.529/2011, art. 88.]]
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