Legislação
Lei 12.594, de 18/01/2012
Art. 53
Título II - DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS (Ir para)
Capítulo IV - DO PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO (Ir para)
Art. 53- O PIA será elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do respectivo programa de atendimento, com a participação efetiva do adolescente e de sua família, representada por seus pais ou responsável.
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