Legislação
CF - Código Florestal/2012
Art. 32
Capítulo VII - DA EXPLORAÇÃO FLORESTAL (Ir para)
Art. 32- São isentos de PMFS:
I - a supressão de florestas e formações sucessoras para uso alternativo do solo;
II - o manejo e a exploração de florestas plantadas localizadas fora das Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal;
III - a exploração florestal não comercial realizada nas propriedades rurais a que se refere o inciso V do art. 3º ou por populações tradicionais. [[Lei 12.651/2012, art. 3º.]]
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