Legislação
Lei 12.690, de 19/07/2012
Art. 30
Capítulo V - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 30- (VETADO).
Brasília, 19/07/2012; 191º da Independência e 124º da República. Dilma Rousseff - José Eduardo Cardozo - Nelson Henrique Barbosa Filho - Carlos Daudt Brizola - Miriam Belchior - Luís Inácio Lucena Adams
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