Legislação
Lei 12.706, de 08/08/2012
Art. 0º
Administrativo. Autoriza a criação da empresa pública Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A. - AMAZUL e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto 7.898, de 01/02/2013 (Cria a empresa pública. Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A. - AMAZUL)
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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